Questão 2598074

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2598074

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo II - dos Direitos dos Administrados

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Tapejara


Tendo por base a Lei nº 9.784/1999, são direitos dos administrados perante a administração:

I. Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

II. Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

III. Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por curador, salvo quando facultativa a representação.

IV. Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

Quais estão corretos?

Alternativas da questão 2598074
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