Questão
ID 2597582Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 12.845/2013 - Dispõe sobre o Atendimento Obrigatório e Integral de Pessoas em Situação de Violência Sexual
Ano: 2019 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Tapejara
“A cada minuto, uma pessoa sofre abuso sexual no Brasil. Não bastasse a dor que esses episódios causam, a ampla maioria das vítimas ainda enfrenta barreiras devido ao desconhecimento sobre a Lei nº 12.845/2013” (Fonte: http://www.mpf.mp.br, acesso em 07/11/2018). O texto fala sobre uma lei que garante a toda vítima de violência sexual o direito de buscar atendimento emergencial, integral e gratuito na rede pública de saúde, sem a necessidade de apresentar boletim de ocorrência ou qualquer outro tipo de prova do abuso sofrido, conhecida como a Lei: