Questão 2597493

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 2597493

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 11.888/2008 - Assegura às Famílias de Baixa Renda Assistência Técnica Pública e Gratuita para o Projeto e a Construção de Habitação de Interesse Social e Altera a Lei no 11.124, de 16 de Junho de 2005

Ano: 2022 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Sergipe

A Lei Federal n^o11.888/2008 é conhecida como Lei da Assistência Técnica em Arquitetura e Urbanismo. Acerca dessa lei, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A lei se furta a tratar da problemática da regularização fundiária.
Alternativa B:
Os serviços de assistência técnica devem priorizar iniciativas sob regime de mutirão.
Alternativa C:
É proibido o atendimento de serviços de assistência técnica em zonas habitacionais declaradas como de interesse social.
Alternativa D:
A lei prevê o atendimento a famílias com renda mensal de até cinco salários mínimos.
Alternativa E:
Por se tratar de um trabalho voluntário, não é obrigatória a anotação de responsabilidade técnica para o projeto.

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