Questão
ID 2597436Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Administrativos Propriamente Ditos
Ano: 2022 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Sergipe
Quando a vontade emana de agente da Administração Pública, ou dotado de prerrogativas desta, e o conteúdo propicia a produção de efeitos jurídicos com finalidade pública, o instituto jurídico em comento é o