Questão 2597020

O contratado não tem direito ao recebimento dos valores já fornecidos, pois a nulidade implica o cancelamento dos atos praticados, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

Se a Secretaria de Saúde tiver realizado o empenho global da despesa referente ao contrato, então o contratado não tem direito ao recebimento dos valores já fornecidos, pois a dotação orçamentária foi comprometida.

A Secretaria de Saúde deve indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data da declaração de nulidade e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

O contratado tem direito ao recebimento do valor total do contrato, mesmo que só tenha fornecido durante três meses, desde que o tipo de empenho utilizado pela Secretaria de Saúde para atender à despesa tenha sido o ordinário.

O valor total do contrato deve ser inscrito em restos a pagar processados e a Secretaria da Saúde deve abrir procedimento interno para apurar a responsabilidade da nulidade do contrato.