Questão
ID 2597004Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Fontes de Recursos para Abertura de Créditos Adicionais
Ano: 2019 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Campos Novos
Segundo a Lei 4.320/64, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
Consideram-se recursos para a abertura dos créditos suplementares e especiais, desde que não comprometidos:
1. os provenientes de excesso de arrecadação.
2. os resultantes do cancelamento de restos a pagar inscritos no exercício.
3. os decorrentes da inscrição em dívida ativa de créditos tributários a receber.
4. o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realizá-las.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.