Questão 2597001

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2019

Questão

ID 2597001

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Conceitos Básicos da LDO

Ano: 2019 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Campos Novos

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Para que uma emenda ao projeto de LDO seja aprovada durante a sua tramitação pelo poder legislativo, é necessário que:

Alternativa A:
Haja compatibilidade com o plano plurianual.
Alternativa B:
As alterações na legislação tributária tenham sido realizadas no exercício financeiro anterior.
Alternativa C:
O projeto de lei orçamentária anual do exercício anterior ainda não tenha sido apresentado ao poder legislativo.
Alternativa D:
A política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento não contemple a destinação de recursos para entidades privadas.
Alternativa E:
As despesas de capital para o exercício financeiro subsequente estejam fixadas em montante inferior ao das receitas de capital no mesmo período.

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