Questão
ID 2596995Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Constitucionais Orçamentários ou Princípios Orçamentários
Ano: 2019 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Campos Novos
O princípio orçamentário da exclusividade está previsto no § 8o do art. 165 da Constituição Federal de 1988 e estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Porém, ressalvam-se dessa proibição a:
1. autorização para abertura de crédito suplementar.
2. autorização para abertura de crédito especial.
3. contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
4. realização de despesa sem prévio empenho.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.