Questão
ID 2596875Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Lei Complementar e a Legalidade Tributária
Ano: 2019 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Campos Novos
De acordo com o princípio da legalidade, serão instituídos por meio de lei complementar os seguintes tributos: