Questão 2596865

Por se tratar de ato administartivo vinculado, não cabe ao Poder Judiciário analisar se um tributo possui efeito de confisco.

O princípio da vedação ao confisco se aplica apenas aos tributos, não tendo incidência às multas aplicadas pelas autoridades fiscais.

Nenhum tributo, tenha ele função fiscal ou extrafiscal, poderá excepcionar o princípio da vedação ao confisco.

O caráter de confisco do tributo deve levar em consideração a carga tributária total suportada pelo contribuinte exigida por um determinado ente tributante.

Quando o devedor não possuir patrimônio para suportar um determinado tributo, ele poderá invocar o princípio da vedação ao confisco para se eximir do seu pagamento.