Questão 2596862

O princípio tributário liberdade de tráfego está fundado no pacto federativo brasileiro, que veda a taxação pelo uso de vias conservadas pelo Poder Público.

O princípio da não limitação ao tráfego visa impedir que a interestadualidade e a intermunicipalidade sejam utilizadas como fato geradores de tributos.

O sistema tributário nacional excepciona o princípio tributário da liberdade de tráfego ao permitir a cobrança do imposto sobre circulação de mercadorias e de serviços com base na transposição de limites de municípios os de estados.

A cobrança do preço público denominado pedágio somente poderá ser instituída quando a via pública não transpasse os limites municipais ou estaduais.

Os tributos de natureza pessoal, cujos fatos geradores sejam o limite de divisa municípal ou estadual, não têm a incidência do princípio da não limitação ao tráfego.