Questão 2596833

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 2596833

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2019 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Campos Novos

É correto afirmar sobre a repartição de competências.

Alternativa A:
A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
Alternativa B:
A União poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios parcela de sua competência privativa.
Alternativa C:
Por meio de lei complementar a União poderá delegar, aos Estados e ao Distrito Federal, o exercício de sua competência exclusiva.
Alternativa D:
A competência comum legislativa entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, permite que todos os entes legislem sobre temas diversos sem nenhum tipo de subordinação administrativa.
Alternativa E:
A União poderá a qualquer tempo legislar sobre assuntos cuja competência seja concorrente, perdendo imediatamente a eficácia a norma estadual ou municipal emitida sobre o assunto.