Questão
ID 2596626Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Técnica do Arbitramento
Ano: 2019 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Campos Novos
Quando o imposto sobre serviços de qualquer natureza foi arbitrado pela autoridade fiscal, o termo de arbitramento deve conter:
1. o valor real das prestações.
2. os critérios de atualização monetária dos valores devidos.
3. a descrição das atividades desenvolvidas pelo sujeito passivo.
4. o ciente do sujeito passivo ou, se for o caso, a indicação de que este se negou a opor o ciente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.