Questão
ID 2596534Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção III - das Normas Específicas para Obras e Serviços
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Iomerê
A Lei Federal nº 13.303/2016 dispõe sobre a licitação e a contratação de obras e serviços por empresas públicas e sociedades de economia mista e suas subsidiárias. Segundo as disposições do Art. 43 da referida Lei, os contratos destinados à execução de obras e serviços de engenharia admitirá o regime de contratação integrada: