Questão
ID 2596515Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Iomerê
Entre os direitos assegurados aos servidores públicos por meio das disposições do Art. 39 da Constituição Federal vigente, estão:
I. Proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei.
II. Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
III. Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.
Quais estão corretas?