Questão
ID 2596451Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Comum (Artigo 23 da CF)
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Iomerê
Segundo a Constituição Federal, é vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios: