Questão
ID 259620Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Contas dos Prefeitos Municipais, Lei Orgânica do Município de Cataguases - MG
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre a fiscalização e prestação de contas do Prefeito em Cataguases, analise: I. Parecer prévio do Tribunal de Contas só deixa de prevalecer por decisão de 2/3 da Câmara. II. Contas ficarão por 60 dias anualmente à disposição do contribuinte. III. Controle interno apoia o controle externo e garante legalidade.