Questão 259619

Zelar pela guarda da Constituição Federal e das leis estaduais.

Organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local.

Proteger bens de valor histórico e artístico de âmbito nacional.

Legislar sobre direito civil, comercial e processual penal.

Implantar política de educação para segurança do trânsito em rodovias federais.