Questão
ID 2596109Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Emenda Constitucional Nº 29/2000 - Assegura os Recursos Mínimos para o Financiamento das Ações e Serviços Públicos de Saúde (Altera os Arts. 34, 35, 156, 160, 167 e 198 da CF e o ADCT)
Ano: 2016 Banca: Biscaro Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Iomerê
A boa gestão das políticas públicas de saúde no Brasil dependem sobremaneira dos recursos efetivos a serem destinados ao setor. Os investimentos para o setor estão previstos pela Emenda Constitucional 29/2000 e 86/2015.
Os gastos mínimos constitucionais na área da saúde, em valores percentuais, para os Estados e Municípios (sobre o produto da arrecadação dos impostos a que se vinculam) e da União ao final do 5º exercício do aumento escalonado (sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro), corresponde a: