Questão 2595924

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 2595924

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Pádua

As questões 21 a 25 se referem à Lei Orgânica Municipal.

Relativamente ao Poder Legislativo, analise as assertivas.

l. A Câmara Municipal de Vereadores somente funcionará com a presença, no mínimo, da maioria absoluta de seus membros.

Il. A convocação de sessão legislativa extraordinária da Câmara Municipal de Vereadores far-se-á somente pelo Prefeito.

Pode-se afirmar que: