Questão 2595908

É o que decorre de uma única manifestação de vontade de um único órgão.

É o que necessita, para sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades.

É o ato que somente poderá ser objeto de questionamento administrativo ou judicial depois de já terem sido expressas todas as manifestações necessárias à sua formação.

É aquele cujo conteúdo resulta da manifestação de vontade de um só órgão, mas a sua edição ou produção de efeitos depende de um outro ato que o aprove.