Questão 2595902

As questões 21 a 26 se referem à Lei Orgânica Municipal.

Dependem de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal a aprovação e as alterações das seguintes matérias:

I. Código Tributário do Município;

Il. Código de Obras do Município;

Ill. Código de Posturas do Município.

Está(ão) CORRETA(S):