Questão
ID 2595893Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2024 Banca: Legalle Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Pádua
As questões 21 a 26 se referem à Lei Orgânica Municipal.
Ao Município é vedado:
I. Dar fé aos documentos públicos.
Il. Criar distinções ou preferências entre os cidadãos.
ll. Lançar impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
Está(ão) CORRETA(S):