Questão
ID 2595830Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal
Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Pádua
Considerando-se a Constituição Federal, sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, analisar os itens abaixo:
I. A lei regulará a individualização da pena.
II. Não haverá penas de caráter perpétuo.