Questão
ID 2595628Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Liberdade de Consciência, Crença Religiosa e Escusa de Consciência
Ano: 2017 Banca: Cursiva Órgão: Prefeitura Municipal de Treze Tílias
É vedado à União, aos Estados e Municípios:
I- Estabelecer cultos religiosos, que não seja o oficial;
II- Recusar fé aos documentos públicos;
III- Criar distinções entre brasileiros.
Sobre os itens acima: