Questão 2595531

Desde a expedição do diploma, os membros da Câmara Municipal não poderão ser presos, salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença da casa, observado o disposto nº § 2º, do Art.53, da Constituição Federal.

Os vereadores serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça.

No caso de prisão em flagrante de Vereador Municipal, o auto de prisão será remetido ao juiz competente em até 24 (vinte e quatro) horas, sendo entregue ao preso a nota de culpa. Ademais, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, o citado auto será encaminhado para a Câmara Municipal, para que esta, pelos votos da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa.

Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre pessoas que lhe confiaram ou delas receberam informações.