Questão 2595528

Acerca do Processo Legislativo previsto na Lei Orgânica do Município de Treze Tílias/SC, julgue as assertivas abaixo:

I- A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta de dois terços, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal, do Prefeito e do Vice;

II- Serão Leis Complementares, dentre outras previstas em Lei Orgânica, o Código de Posturas e a Lei Orgânica instituidora da guarda municipal;

III- São de iniciativa exclusiva do Prefeito, as leis que disponham sobre matéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílio e subvenções;

IV- O Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de leis Complementares, leis Ordinárias, leis Delegadas, resoluções, decretos Legislativos e projetos parlamentares;

Está(ão) integralmente correta(s):