Questão
ID 2595440Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Observância das Normas Complementares
Ano: 2025 Banca: SECPLAN - Instituto Nacional de Seleções, Concursos e Planejamento Órgão: Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy
A observância das normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos resulta na exclusão: