Questão 2595047

Que infringir qualquer das proibições estabelecidas no art. 61 dessa Lei.

Cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar.

Que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbabilidade administrativa ou tentatórios às instituições vigentes.

Que fixar domicílio eleitoral fora do município.

Investido em cargo ou função pública, desde que haja compatibilidade de horários, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.