Questão
ID 2594985Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Segredo
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(_) É vedado ao Município permitir os serviços de táxis, fixar suas tarifas, itinerários, pontos de estacionamento e paradas.
(_) Compete ao Município regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e os divertimentos públicos.