Questão
ID 2594977Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Não Afetação dos Impostos
Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Segredo
De acordo com AMARO, os impostos, além de atenderem aos requisitos genéricos integrantes do conceito de tributo, apresentam as seguintes características:
I. São instituídos mediante a previsão legal de fatos típicos que, uma vez ocorridos, dão nascimento à obrigação tributária.
II. Não se relacionam a nenhuma atuação estatal divisível e referível ao sujeito passivo.
III. Não se afetam a determinado aparelhamento estatal ou paraestatal, mas sim a entidades privadas que persigam fins reputados de interesse público.
Está(ão) CORRETO(S):