Questão
ID 2594962Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Considerações Gerais sobre os Empréstimos Compulsórios
Ano: 2021 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Segredo
De acordo com a Lei nº 5.172/1966 - Sistema Tributário Nacional, em casos excepcionais, como calamidade pública que exija auxílio federal impossível de atender com os recursos orçamentários disponíveis, pode instituir empréstimos compulsórios: