Questão
ID 2594882Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Concretos
Ano: 2017 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Fundação de Previdência Complementar do ES
A doutrina, ao identificar as diferentes fases do Poder de Polícia , propõe uma organização dessas atuações, que vem a ser o "Ciclo de Polícia". A fase que corresponde à limitação e condicionamento ao exercício de atividades privadas e uso de bens, imposta pela lei é: