Questão 2594604

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 2594604

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VI - da Competência

Ano: 2020 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Cristinápolis


Nos termos do Art. 13, da Lei nº 9.784/1999, que é a norma que estabelece as regras relativas ao procedimento administrativo, não podem ser objeto de delegação:

I. Edição de atos de caráter normativo.

II. Decisão de recursos judiciais.

III. Matérias exclusivas de competência do órgão ou autoridade.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 2594604
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