Questão 2594563 de Direito Ambiental - UNIOESTE 2021

Questão

ID 2594563

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Decreto nº 6.514/2008 — Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Garuva

O Decreto 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para a apuração destas infrações. Assim que constatada uma ocorrência de infração administrativa ambiental, deverá ser efetuado o preenchimento do auto de infração, do qual deverá ser dada ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Assinale a alternativa que indica qual é o procedimento perante o Decreto para intimar o autuado da lavratura do auto de infração e em que prazo o autuado poderá apresentar defesa contra o auto de infração.

Alternativa A:
O autuado será intimado da lavratura do auto de infração por correio eletrônico, pessoalmente, e por seu representante legal, e poderá, no prazo de vinte dias, contado da data da ciência da autuação, apresentar defesa contra o auto de infração.
Alternativa B:
O autuado será intimado da lavratura do auto de infração pelas seguintes formas: pessoalmente, por seu representante legal, por carta registrada com aviso de recebimento, por edital, se estiver em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço e o autuado poderá, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da autuação, apresentar defesa contra o auto de infração, cuja fluência fica sobrestada até a data de realização da audiência de conciliação ambiental.
Alternativa C:
O autuado será intimado da lavratura do auto de infração apenas pessoalmente e poderá oferecer defesa contra o auto de infração no prazo de trinta dias contados da data de ciência da autuação.
Alternativa D:
O autuado será intimado da lavratura do auto de infração pessoalmente, via correio eletrônico, por seu representante legal, por edital, se estiver em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço e poderá, no prazo de quinze dias contado da data da ciência da autuação, apresentar defesa contra o auto de infração.
Alternativa E:
O autuado será intimado da lavratura do auto de infração pelas seguintes formas: pessoalmente, por seu representante legal, por carta registrada com aviso de recebimento, por edital, se estiver em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço e o autuado poderá, no prazo de vinte dias, contado da data da ciência da autuação, apresentar defesa contra o auto de infração, cuja fluência fica sobrestada até a data de realização da audiência de conciliação ambiental.

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