Questão 2594463

O Conselho de Alimentação Escolar (CAE) é de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, que, dentre seus sete membros titulares, dois devem ser representantes indicados por entidades civis organizadas com respectivos suplentes.

O SUS é marco da construção democrática e participativa das políticas públicas no Brasil. Sua legislação definiu mecanismos para que a participação popular, fundamental para sua constituição, faça parte do seu funcionamento por meio da prática do controle social nos Conselhos e Conferências de Saúde nas três esferas de governo.

O CONSEA foi criado como uma instância de articulação entre governo e sociedade civil nas questões de SAN com caráter deliberativo e de assessoramento do executivo na formulação de políticas públicas de SAN, sendo composto por 2/3 da sociedade civil e 1/3 de membro do governo.

A PNAN considera que a instituição do CONSEA e das Conferências Nacionais de Segurança Alimentar e Nutricional e o fortalecimento simultâneo dos diversos fóruns e conselhos das políticas relacionadas à Segurança Alimentar e Nutricional ampliam o diálogo e a busca de consensos para construir democraticamente as demandas da sociedade civil sobre a PNAN e sobre o conjunto de programas e políticas a ela relacionadas.

A participação social deve estar presente nos processos cotidianos do SUS, sendo transversal ao conjunto de seus princípios e diretrizes.