Questão 2594418

O controle higiênico sanitário dentro do Programa Nacional de Alimentação Escolar prevê que:

I - A entidade executora (UEx) poderá prever em edital de licitação ou na chamada pública a apresentação de amostras pelo licitante classificado provisoriamente em primeiro lugar, para avaliação e seleção do produto a ser adquirido, as quais deverão ser submetidas a análises necessárias, imediatamente após a fase de homologação.

II - Deve ser firmado Termo de Compromisso entre Secretaria de Educação e as Secretarias de Saúde e de Agricultura, ou órgãos similares, renovado a cada início de mandato dos gestores municipais, estaduais e do Distrito Federal, em sistema do FNDE, e as ações nele previstas deverão ser normatizadas e implementadas imediatamente em âmbito local.

III - Não são necessários alvarás sanitários e relatórios de inspeção sanitária realizadas no âmbito do PNAE, dado a parceria firmada pelo Termo de Compromisso.

IV - Devem ser implantados Manual de Boas Práticas – MBP e Procedimentos Operacionais Padronizados – POPs específicos para cada unidade escolar, em conformidade com as normativas da ANVISA e órgãos locais de vigilância sanitária.

É INCORRETO apenas o que se afirma em: