Questão 2594273

O princípio da regionalização refere-se a uma organização do sistema que deve focar a noção de território, em que se determinam perfis populacionais, indicadores epidemiológicos, condições de vida e suporte social, que devem nortear as ações e serviços de saúde que serão prestados para determinada Região de Saúde.

O princípio da universalidade trouxe a transferência do planejamento, da execução e da avaliação das ações de saúde para a esfera do município. O processo de universalidade da saúde repassa aos órgãos municipais responsáveis (Secretaria da Saúde, Unidade Básica de Saúde etc.) e seus representantes (secretário de saúde, profissionais da saúde, associações de moradores e representantes da comunidade etc.), a responsabilidade de organizar as estratégias e ações em saúde a serem implantadas.

Para colocar em prática o princípio da equidade, deve-se considerar que o direito à saúde passa pelas diferenças socioeconômicas e culturais e pelas prioridades de atendimento. Portanto, colocar em prática o princípio da equidade significa definir a prioridade na oferta de ações e serviços aos segmentos populacionais que enfrentam maiores riscos de adoecer e morrer em decorrência da desigualdade na distribuição de renda, bens e serviços.

O princípio da integralidade, no sentido do planejamento em saúde, considera que o atendimento integral deve priorizar as ações preventivas, sem prejuízo das ações de assistência. Isso significa afirmar que o usuário do SUS tem o direito a serviços que atendam às suas necessidades, por exemplo, de um selante oclusal ao tratamento endodôntico.

A Lei nº 8.142/1990 estabelece que o conselho de saúde deve ser em caráter permanente e deliberativo, sendo um órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários.