Questão
ID 2594173Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Legislativo Nº 186/2008 - Aprova o Texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de Seu Protocolo Facultativo, Assinados em Nova Iorque, em 30 de Março de 2007
Ano: 2021 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Garuva
Em Brasil (2010), encontram-se definidos os Marcos Político-Legais da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. De acordo com o documento, o Senado Federal, por meio do Decreto Legislativo nº 186, tornou uma das seguintes convenções (e seu Protocolo Facultativo) equivalente às emendas constitucionais à Constituição Brasileira. Assinale, dentre as alternativas a seguir, o item que corresponde de forma CORRETA à convenção mencionada: