Questão
ID 2594108Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Anistia
Ano: 2021 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Garuva
Segundo o Art. 45 da Lei complementar nº 26/2005, a exclusão do crédito tributário se dará