Questão 2594099

Direito Tributário · 2021

Questão

ID 2594099

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Facultatividade

Ano: 2021 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Garuva

O sistema constitucional tributário brasileiro define, como competências tributárias, as seguintes características:

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