Questão
ID 2594087Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Exceções
Ano: 2021 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Garuva
Segundo o princípio da legalidade tributária, todo tributo deve ser previsto em lei para que possa ser cobrado. Esse princípio está associado ao