Questão
ID 2594081Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Imunidade, Isenção e Não Incidência
Ano: 2021 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Garuva
No campo tributário, a hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada é uma limitação constitucional ao poder de tributar. A isso se dá o nome de: