Questão
ID 2593914Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2021 Banca: UNIOESTE - Universidade Estadual do Oeste do Paraná Órgão: Prefeitura Municipal de Garuva
O estado de calamidade pública tem como definição: Situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em determinado município, estado ou região, decretada em decorrência de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta. Com base neste conceito, assinale a alternativa a qual compete ao município ao decretar estado de calamidade pública.