Questão 2593806

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2593806

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo XV - do Recurso Administrativo e da Revisão

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Panambi

O Prefeito de Panambi encaminhou à Câmara Municipal de Vereadores projeto de lei que impõe a exigência de depósito de valor em dinheiro para a admissibilidade de recursos administrativos no âmbito no município. Sendo assim, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A exigência de depósito de valor em dinheiro para a admissibilidade de recursos administrativos é inconstitucional.
Alternativa B:
A referida legislação terá eficácia tão somente para os recursos administrativos regulados por lei do município de Panambi.
Alternativa C:
Somente é admitida a imposição de depósito de valor em dinheiro para a admissibilidade de recursos administrativos que tenham por objeto atos relacionados à licitação pública.
Alternativa D:
Somente é admitida a imposição de depósito de valor em dinheiro para a admissibilidade de recursos administrativos em processos disciplinares.
Alternativa E:
O município tem competência para regular a matéria, eis que dentro de suas atribuições.

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