Questão
ID 2593750Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Da Transferência do Direito de Construir
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Panambi
O proprietário de imóvel urbano poderá exercer em outro local, passível de receber o potencial construtivo, ou alienar, total ou parcialmente, o potencial construtivo não utilizado no próprio lote, mediante prévia autorização _________________, observado o disposto no Plano Diretor, quando tratar-se de imóvel de interesse do patrimônio ambiental, histórico, arquitetônico, cultural e paisagístico; que estiver exercendo função ______________________ tecnicamente comprovada pelo órgão municipal competente; servindo a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e _____________.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.