Questão 2593724

O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas neste Decreto, observando a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, os antecedentes do infrator e sua situação econômica.

As sanções aplicadas pelo agente autuante não estão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora, salvo exceções previstas em Lei.

A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para todo tipo de infração administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.

A sanção de advertência excluirá a aplicação de outras sanções, ainda, fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.

Cabe à autoridade policial o dever de notificar o autuado da data em que for considerada cessada ou regularizada a situação que deu causa à lavratura do auto de infração.