Questão 259366

Prazo para reconsideração ou recurso é de 30 dias da ciência do ato.

Pedido de reconsideração pode ser renovado três vezes.

Recursos possuem efeito suspensivo automático e obrigatório.

Direito de requerer prescreve em 01 ano para interesses patrimoniais.

Administração pode cobrar taxas de protocolo de servidores.