Questão
ID 2593601Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - da Classificação da Informação Quanto ao Grau e Prazos de Sigilo
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Panambi
Além da Lei nº 8.159/1991, que dispõe sobre a Política Nacional de Arquivos Públicos e Privados, bem como várias outras normativas nacionais, a Lei nº 12.527 – Lei de Acesso à Informação (LAI) fortaleceu ainda mais o papel dos arquivos na disponibilização de informações aos usuários e cidadãos brasileiros. Considerando a referida Lei de Acesso à Informação, analise as assertivas abaixo:
I. O acesso à informação de que trata a referida Lei compreende os direitos de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada, mesmo não possuindo vínculo com algum órgão ou entidade pública.
II. O prazo máximo de restrição de acesso à informação para documentos ultrassecretos é de 25 (vinte e cinco) anos.
III. Os órgãos públicos e entidades públicas podem optar por não divulgar informações de interesse coletivo quando não tiverem sítios oficiais da rede mundial de computadores (internet).
Quais estão corretas?