Questão
ID 2593596Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo VIII - da Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo
Ano: 2022 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Panambi
Com base nas disposições do Capítulo VIII – que trata da forma, tempo e lugar dos atos do processo administrativo da Lei Federal nº 9.784/1999, analise as seguintes assertivas:
I. Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.
II. As assinaturas dos atos do processo deverão ter o reconhecimento de firma em cartório competente.
III. Os atos do processo, em geral, devem realizar-se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo.
Quais estão corretas?